SANÇÕES POLÍTICAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA              
O presente trabalho discorre sobre o tema sanções políticas em matéria tributária. Realiza uma abordagem geral sobre sanções tributárias, suas características, funções e espécies. Analisa os conceitos e definições daquelas medidas restritivas que são reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal como ilegítimas, destacando a forma como se consolidou nos tribunais pátrios por meio dos enunciados sumulares 70, 323 e 547. Também faz uma análise das sanções restritivas de direito que, em razão de sua finalidade, o Supremo Tribunal Federal reconhece como legítimas. Em seguida, são analisados todos os precedentes que deram origem às súmulas orientadoras do reconhecimento de sanções políticas tributárias, trazendo à discussão os casos práticos e suas particularidades, que fizeram com que se firmasse aquele entendimento. Depois de analisados os precedentes e seus motivos, analisam-se os direitos e garantias fundamentais que são considerados como fundamento constitucional para o reconhecimento da sanção política tributária, merecendo, por isso, o controle jurisdicional do Poder Judiciário como forma de garantia da observância desses preceitos. Por fim, finaliza-se com estudos de precedentes do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu sanções tributárias legítimas e ilegítimas, possibilitando-se um comparativo entre as decisões.

PROCRESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
A presente obra tem por objetivo o estudo e análise prática e teórica dos procedimentos voluntários e contenciosos existentes no âmbito da Receita Federal do Brasil e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na administração e fiscalização de seus tributos. Processo Tributário Administrativo – também denominado de Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) – é o conjunto de atos administrativos preordenados, para fins de regular o procedimento voluntário e contencioso na interpretação e aplicação da legislação tributária, envolvendo a relação Fisco/Contribuinte. O Processo Tributário Administrativo atualmente é regido pelo Decreto nº 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.941/2009, aplicando-se subsidiariamente as disposições contidas no Código de Processo Civil, o qual trata principalmente sobre a exigência de créditos da União, delineando as fases processuais. O Processo Tributário Administrativo, objetiva, portanto, a resolução de conflitos na esfera tributária enquanto tramita em órgãos de decisão da administração, que exerce o controle administrativo e legal de seus próprios atos, tornando-se verdadeiro mecanismo de revisão e instrumento de impugnação do contribuinte.