A criminalização do setor empresarial em razão da ineficiência e inoperância do Estado.
Artigo publicado pelo sócio-fundador Franco Júnior no Jornal de Brasília, em 25/03/2020. Talvez o título desta matéria seja um tanto quanto exagerado ou carregado de uma metáfora que assola e tem tirado o sono de todo um setor produtivo. O fato é que, no dia 18 de dezembro de 2019, no RHC 163.334, por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu que o contribuinte que deixar de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, mesmo que tenham sido registrados regularmente nos livros fiscais, incide no tipo penal do artigo 2º, inciso 2, da Lei nº 8.137. A… Continue a ler »A criminalização do setor empresarial em razão da ineficiência e inoperância do Estado.